Regimentos
- Portaria 114, da Capes, de 6 de agosto de 2020
- Edital 2/2020, da Capes – Pibid
- Portaria 259, da Capes, de 17 de dezembro de 2019
- Regimento – Resolução 18/2018, do Cepe
- Portaria 45/2018, da Capes
- Resolução 13/2014, do Cepe (Regimento Interno)
- Portaria 96/2013, da Capes
- Decreto 7219, da Presidência da República, de 24 de junho de 2010